Projeto de Lei Prevenção a Prostituição Infantil
por professorbahiano
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publicado
29/04/2012 11h50,
última modificação
05/09/2017 18h34
Apresentado o Projeto de Lei nº. 08/2012 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, pousadas, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
O Vereador Amadeu Luiz Pereira Júnior apresentou no dia 20 de Abril o Projeto de Lei nº. 08/2012 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, pousadas, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. Esse Projeto de Lei foi lido na Sessão de 23 de Abril e está tramitando nas Comissões da Câmara.
O Projeto de Lei pode ser baixado neste link Projeto de Lei nº. 08/2012