Leis Municipais

por professorbahiano — publicado 08/02/2012 10h33, última modificação 05/09/2017 18h34


Leis Municipais

 

Formato .PDF/.DOC --> Cliche em cima do formato para abrir no navegador ou Clique com o botão direito do mouse em cima do formato pretendido e depois em Salvar link como... (para salvar o arquivo em seu computador)

 

--> Lei Orgânica Municipal

        PDF                  DOC

 
-->
Estatuto do Servidor Municipal

        PDF                  DOC


-->
Estatuto do Magistério

        PDF                  DOC

 

 --> Código de Tributário Municipal

         PDF

 

--> Código de Obras e Edificações

         PDF                 DOC

 

--> Código de Posturas Municipais

         PDF

 

--> Regimento Interno da Câmara Municipal

         PDF                  DOC

 

--> Ouvidoria da Câmara Municipal

         PDF