Leis Municipais

por professorbahiano — publicado 08/02/2012 11h33, última modificação 05/09/2017 18h34


Leis Municipais

 

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--> Lei Orgânica Municipal

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--> Estatuto do Servidor Municipal

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--> Estatuto do Magistério

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 --> Código de Tributário Municipal

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--> Código de Obras e Edificações

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--> Código de Posturas Municipais

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--> Regimento Interno da Câmara Municipal

         PDF                  DOC

 

--> Ouvidoria da Câmara Municipal

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