Projeto de Lei nº. 08/2012
por professorbahiano
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publicado
29/04/2012 10h29,
última modificação
05/09/2017 19h19
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, pousadas, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
PL 08.2012 Aviso contra Prostituição Infantil.pdf — Documento PDF, 2.59 MB (2712281 bytes)